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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) julgou REGULARES as contas de gestão da Câmara Municipal de Mutunópolis referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do então presidente Fabiano Ulisses de Souza, hoje atual Secretário Municipal de Administração na prefeitura de Mutunópolis.
A decisão foi formalizada por meio do Acórdão nº 01834/2026, apreciado pela Primeira Câmara do Tribunal, que não identificou irregularidades na condução administrativa, emitindo apenas recomendações de caráter técnico para aprimoramento da gestão pública.
O julgamento foi relatado pelo Conselheiro Substituto Maurício Oliveira Azevedo, com votos favoráveis dos conselheiros Daniel Augusto Goulart, Francisco José Ramos e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, além da participação do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador José Gustavo Athayde.
Análise técnica apontou regularidade e equilíbrio na gestão
De acordo com o relatório técnico do TCM-GO, a gestão da Câmara apresentou conformidade com os principais requisitos legais e administrativos, incluindo:
- Entrega tempestiva da prestação de contas
- Regularidade do controle interno
- Compatibilidade entre registros contábeis e extratos bancários
- Pagamento adequado das obrigações previdenciárias
- Regularidade nos repasses de consignações
- Conformidade no pagamento de subsídios
Os dados evidenciam uma gestão com controle financeiro e responsabilidade fiscal, sem apontamentos de irregularidades estruturais.
Regularização de subsídios foi um dos pontos de destaque
Durante o exercício de 2024, a Câmara Municipal também conduziu um processo administrativo para regularização de diferenças de subsídios de vereadores, decorrentes de revisões legais não implementadas em períodos anteriores.
O procedimento teve como base legislação municipal, decisão do próprio TCM e parecer jurídico favorável, que reconheceu a legalidade do pagamento retroativo como forma de recomposição inflacionária e equidade entre agentes públicos.
O acordo administrativo firmado resultou na quitação de aproximadamente R$ 18.176,04 em diferenças, sem incidência de juros ou encargos adicionais, sendo pago em parcela única.
Perfil do gestor: contador, vereador e atual secretário
Fabiano Ulisses de Souza é contador de órgãos públicos e possui trajetória consolidada na política municipal. Ele foi eleito vereador por quatro mandatos, tendo presidido a Câmara Municipal de Mutunópolis no exercício de 2024.
Atualmente, encontra-se licenciado do cargo legislativo para exercer, pela segunda vez, a função de Secretário Municipal de Administração. Sua atuação é marcada por perfil técnico e administrativo, com foco em gestão pública eficiente e controle dos recursos municipais.
Gestão administrativa priorizou organização e transparência
Durante sua presidência, a Câmara Municipal passou por uma reorganização administrativa, com destaque para:
- Pagamento em dia de todas as obrigações financeiras
- Organização da estrutura interna
- Modernização de procedimentos administrativos
- Fortalecimento da transparência pública
- Valorização dos servidores
Outro ponto destacado pelo próprio gestor foi a manutenção da independência entre os poderes. Segundo Fabiano Ulisses, durante sua gestão, não houve encaminhamento de demandas do Legislativo ao Executivo para resolução administrativa, reforçando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Apoio técnico e institucional foi fundamental para a gestão
A condução dos trabalhos contou com o suporte de equipes técnicas e assessorias especializadas, com destaque para:
- Eliaquim Amaral Vilela de Freitas– responsável pela área contábil
- Dr. Eduardo Agostinho– assessor jurídico da Câmara
- Dr. João Paulo Silveira– assessoria em licitações
Também houve apoio do escritório FC – Consultoria e Assessoria Contábil (Dra. Flávia Cunha), com atuação em Goiânia, incluindo profissionais como Bruna Fernandes e Edicarlos, que prestaram suporte técnico contínuo.
No âmbito pessoal e técnico, Fabiano também destacou o apoio de familiares com atuação jurídica e contábil, como:
- Danilo César, profissional reconhecido na área contábil e jurídica no Estado de Goiás
- Dr. Éder César e Dr. Luís César, advogados que contribuíram com orientações ao longo da gestão, com vasta carta de clientes em todo estado de Goiás, também na assessoria municipal.
A Gestão também enfrentou várias denúncias, todas posteriormente arquivadas
Durante o período, a gestão foi alvo de questionamentos junto ao Ministério Público, envolvendo temas como:
- Eleição da Mesa Diretora;
- Contratação de serviços contábeis;
- Contratação de assessoria em licitações;
- Estrutura de cargos comissionados;
- Necessidade de concurso público;
- Dentre algumas outras.
As denúncias foram analisadas pelos órgãos competentes, com apresentação de justificativas formais pela Câmara Municipal. Segundo os registros, os procedimentos foram arquivados ou considerados regulares, sem identificação de irregularidades.
Relação institucional com o Executivo
Fabiano Ulisses também destacou a relação institucional com o Poder Executivo, especialmente com o prefeito Luizinho, a quem atribui aprendizado e referência administrativa.
O atual secretário afirmou que a condução da Câmara ocorreu com respeito à independência dos poderes, mantendo diálogo institucional sem interferência nas atribuições de cada órgão.
Atual atuação na Prefeitura de Mutunópolis
Atualmente, Fabiano Ulisses exerce o cargo de Secretário Municipal de Administração, função estratégica dentro da estrutura do Executivo, responsável pela organização administrativa do município.
Sua nomeação reflete a continuidade de um perfil técnico na gestão pública, com atuação voltada ao planejamento, controle e eficiência administrativa.
Conclusão
A aprovação das contas da Câmara Municipal de Mutunópolis pelo TCM-GO reforça a regularidade da gestão no exercício de 2024, destacando o cumprimento das normas legais e a organização administrativa do Poder Legislativo local.
O caso também evidencia a importância do controle externo na validação das contas públicas e na consolidação de práticas de gestão responsáveis nos municípios goianos.
