Mais uma decisão coerente sobre o uso do amianto

O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu, no último dia 12, por não votar o projeto de lei proibindo o uso do amianto no Estado até que se manifestem o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos diretamente envolvidos no assunto que, conforme reconheceram os parlamentares, é de grande repercussão e abriga versões diferentes.
Do Supremo Tribunal, a Alesc deseja informações acerca do andamento das Ações Diretas de Inconstitucional questionando projetos que versam sobre o mesmo assunto em outros Estados, bem como da vigência da Lei Federal 9.055/1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto e dos produtos que contenham suas fibras.
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do governo catarinense, a Alesc solicitou estudos e relatórios disponíveis avaliando os impactos socioeconômicos diante de uma eventual proibição do produto. O mesmo foi solicitado da Secretaria estadual da Fazendo no que se refere aos impactos econômicos e tributários, tanto no uso do amianto crisotila pela indústria quanto na rede varejista que comercializa telhas e caixas d’água contendo amianto. Além disso, os parlamentares irão requerer do Colégio de Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um posicionamento fundamentado do órgão a respeito das implicações do uso desses produtos.
Desta vez, a mesa diretora da Alesc permitiu a manifestação, em plenário, de representantes de trabalhadores e, falando em nome da Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), Adilson Santana foi enfático ao afirmar que o Brasil conquistou um lugar de destaque no uso seguro do produto, o que se deve, em grande parte, à organização e ao poder de fiscalização conquistado pelos próprios trabalhadores. “Não somos suicidas, trabalhamos com segurança e não podemos aceitar o terrorismo que está sendo feito em todo o mundo para confundir a opinião pública”, disse.
Mais de 120 trabalhadores que se deslocaram de Minaçu, onde está localizada a mina de amianto crisotila, ocuparam parte das galerias de Alesc, ao lado do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, e do Sindicato dos Trabalhadores de Minaçu, Adelman Araújo Filho.
Para falar contra o amianto, ocupou a tribuna um representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Lucilene Binsfeld, que preside o Sindicato de Formação de Condutores de Santa Catarina.
Também compareceu à sessão o prefeito de Minaçu, Maurídes Rodrigues, acompanhado de uma comitiva de vereadores. A cidade já havia se manifestado em abaixo-assinado no qual a população manifesta preocupação com o destino de milhares de pessoas cujas atividades estão diretamente relacionadas com o amianto crisotila e o futuro do próprio município.
Para a presidente do Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), Marina Júlia de Aquino, com essa decisão a Assembleia catarinense cria condições para que a opinião pública conheça melhor a realidade e os avanços das técnicas de segurança dos produtos de fibrocimento com amianto de crisotila, respeitando-se o meio ambiente e preservando-se a saúde do trabalhador.
Ela lembrou que as propostas de leis estaduais de banimento, em geral, servem de instrumento para favorecer a indústria petroquímica internacional, que espera transformar o país dependente das resinas plásticas derivadas de petróleo. “Por esta razão, o assunto deve ser tratado de mente aberta e sem sensacionalismos”, disse, reiterando o convite já feito aos deputados e à imprensa locais para conhecerem o mais completo e atualizado acervo científico com informações sobre o amianto crisotila.
Para o Diretor-Geral da SAMA Minerações, Rubens Rela Filho, prevaleceu o bom senso entre os parlamentares catarinenses. “Os deputados poderão analisar o assunto agora com base na verdade”, disse. Segundo ele, a sociedade catarinense já identificou que a ação do Ministério Público do Trabalho pelo banimento do amianto tem incorreções. “Não tem sentido proibir a venda de telhas de amianto. Não existe risco nem para quem mora em casas cobertas com telhas de amianto, nem para trabalhadores do comércio, assim como, não há casos conhecidos de contaminação em pessoas que fazem a instalação das telhas”, afirmou.