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O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda recomendou ao Procon estadual que cada reclamação de consumidor contra a Celg D referente à falta de energia elétrica recebida origine a instauração de procedimento administrativo.
Conforme explica o promotor, até então, reclamações individuais contra a Celg e a Saneago não resultavam em procedimentos dessa natureza, uma vez que os casos eram encaminhados à Agência Goiana de Regulação (AGR). Por sua vez, o órgão regulador não julgava nem tentava conciliações, por se tratar de direitos individuais.
Foi para suprir essa lacuna em defesa dos direitos dos consumidores na relação existente com a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica que a medida foi tomada, esclarece Murilo de Morais e Miranda. Assim, o Procon poderá intermediar acordos quanto aos prejuízos, e multar a Celg D por irregularidades no serviço. Segundo o promotor, essas multas podem ir de R$ 300 a R$ 3 milhões.
O Ministério Público tem recebido diversas reclamações de consumidores. Essas representações foram autuadas, sendo instaurado inquérito civil, atualmente em fase de instrução, mas já com providências sendo tomada,s como a expedição da recomendação feita ao Procon.
Cristiani Honório/MP-GO
la mia reclamacao forse non centra con largumento vostro pero,visto che posso dire quello che secondo me e sbagliato.e stato una mancanza di rispetto molto grandi da parte della celg in confronte a mia famiglia in brasile.perche senza nessun aviso sono andati li e hanno tolto la centrallina.secondo me in qualsiasi paese del mondo prima di fare qualunque cosa esiste una cosa che si chiama (AVISO)prima devono mandare una lettera avisando il moratore di quello che sta succedendo dopo se la persona non si fa sentire …..li si possono fare quello che la celg hanno fatto a casa mia .il peggio e che tutto questo e successo non per falta di pagamento che sia bem chiaro.sono molto indignata con questa cosa …..la mia casa si trova nel jardim america goiania go e se volette contattarmi questa e la mia imail