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O promotor de Justiça Caio Afonso Bizon firmou termo de ajustamento de conduta com a Associação de Moradores do Setor Santos Reis e a Mineração Serra Grande S/A visando promover o reordenamento territorial do bairro, incluindo a realocação dos atuais moradores para outros imóveis, por meio de processo de negociação para sua transferência. Isso porque o setor não conta com infraestrutura básica, como escoamento de água pluvial, redes para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O local também é afetado pela poluição sonora, atmosférica, do solo e da água provocada pela mineradora.
O reordenamento, conforme acordado, obedecerá o Plano de Realocação do Setor Santos Reis, elaborado pela empresa ReNascer e construído de forma participativa com a comunidade, o que deverá acontecer no prazo de 6 meses. A mineradora deverá transferir as famílias para outros imóveis correspondentes a, no mínimo, o valor da avaliação ou a indenizá-los no valor do bem, arcando com os custos cartoriais e impostos para transferências, bem como o apoio logístico na mudança dos pertences.
Esses imóveis devem estarem em condições de habitabilidade e ter garantia de qualidade de construção por 2 anos, cabendo à empresa também monitorar as famílias e realocar um projeto social da prefeitura instalado no local, mediante a doação de um terreno e barracão adequado para a continuidade de suas atividades.
No documento, são detalhadas as etapas do processo de negociação com os moradores e o plano de compensação, de acordo com a situação jurídica de cada moradia. Também são estabelecidas as funções da Câmara Técnica, órgão consultivo de suporte aos moradores do bairro.
Já a Associação de Moradores deverá prestar as informações sobre os moradores para facilitar o processo de realocação, orientar seus integrantes, representá-los no processo participativo previsto no planejamento da empresa, entre outros.
O caso
Em 2015, o MP instaurou inquérito civil para acompanhar a possível transferência dos moradores do Setor Santos Reis, a pedido da associação de moradores daquele bairro. Inicialmente registrado com 198 lotes, o setor sofreu posteriores desmembramentos, tendo sido implantado nas proximidades de uma área de mineração, sem qualquer infraestrutura básica. Naquele mesmo ano, foi realizada audiência pública sobre o tema, tendo como resultado a criação de uma comissão mista de negociação. Após reuniões de trabalho, no final de 2016, a empresa contratou a ReNascer, especializada em atividades de realocação de moradores que, entre 2017 e 2018, passou a construir o plano para atendimento à demanda.
O MP, diante das reclamações sobre a falta de infraestrutura e reflexos das atividades de mineração e, na busca de entender a amplitude do problema, convocou outra audiência pública
Abriu-se, portanto, um amplo debate entre os diversos segmentos e entidades envolvidas na questão, tendo sido reforçada a necessidade de realocação dos moradores e deliberado que o MP adotaria medidas para coibir novas construções e ocupações no bairro, e também proteger os moradores, garantindo-lhes a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, até a efetivação das transferências. (Texto e fotos: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
