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O Governo Federal entregou no último dia 05, ao Congresso Nacional, um conjunto de três propostas de emenda à constituição que prevê grandes alterações constitucionais, modificando muitas das relações entre os três entes da federação. Um dos artigos propõe a extinção de municípios de até 5 mil habitantes cuja arrecadação dos seus impostos, ISS, IPTU e ITBI, não alcancem o percentual de 10% sobre o total de sua receita.
O presidente da Federação Goiana dos Municípios, explica que este é um grande equívoco e que só demonstra a falta de conhecimento do Governo Federal em relação ao Brasil. Só em Goiás, existem 95 municípios com menos de 5 mil habitantes, e destes somente 3 estão acima deste patamar, são eles; Pilar de Goiás, Professor Jamil e Rio Quente.
“A meu ver, a discussão de um novo pacto federativo não pode levar em conta a extinção de municípios, pois afinal de contas, uma cidade não pode ser avaliada por um simples e deturpado indicador fiscal, e sim pelos serviços públicos que devem ser prestados a sua população, o Estado deve prover o bem estar social e buscar suprir as necessidades básicas para que seus cidadãos possam empreender e prosperar, somente assim nosso país vai crescer e se desenvolver”, explica Haroldo Naves.
As propostas são bastante extensas, e a equipe técnica da FGM está analisando os itens propostos, mas algumas já podemos citar: – Extingue o PPA, Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento, Benefícios fiscais serão reavaliados a cada 4 anos, a partir de 2026 a União não será mais fiadora para empréstimos de estados e municípios, os gestores poderão administrar conjuntamente os gastos mínimos em Educação e Saúde, cria o estado de emergência fiscal que desindexa despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
“Vou lutar e articular junto ao Congresso Nacional para que essa proposta equivocada não seja aprovada em hipótese alguma. Vou visitar todos os gabinetes dos deputados e senadores em defesa de Campos Verdes na condição de Prefeito, e também vou defender como Presidente da Federação Goiana de Municípios e vice-presidente da CNM os outros 94 municípios goianos e também os 1.253 municípios de outros estados”, ressalta Haroldo.
